jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017

Para leigos: entenda a ação de revisão do FGTS

Hebert V. Durães, Advogado
Publicado por Hebert V. Durães
há 4 anos

Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e outras até equivocadas, algumas pessoas me questionam do que se trata o assunto e se elas poderão ficar ricas com tal procedimento. Vamos com calma e entenda através das dez perguntas e respostas a seguir:

1. O que é a ação de revisão do FGTS?

Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada.

2. Quem tem direito?

Qualquer pessoa que trabalha ou tenha trabalhado com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013.

3. Como faço para receber?

É preciso constituir um advogado e propor uma ação na justiça federal. Se o interessado não tiver meios ou condições de contratar um profissional, poderá procurar a Defensoria Pública da União.

4. Para receber, eu terei que processar a empresa em que trabalho (ou trabalhei)?

Não. O interessado irá propor a ação contra a Caixa Econômica Federal e não contra o empregador, salvo se o beneficiário for empregado da Caixa.

5. Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim?

Tem direito mesmo assim. Nesse caso, alguns julgados estão determinando que a diferença da correção monetária (o dinheiro que o interessado irá receber) deverá ser pago imediatamente em favor do beneficiário, quem receberá através de alvará.

6. Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim?

Sim. Mesmo nessa hipótese o interessado tem direito a ter o saldo da época recalculado.

7. Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro?

De acordo com as recentes decisões da justiça, nesse caso, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS. Ou seja, o beneficiário apenas receberá quando ocorrer uma das hipóteses autorizadoras do saque do FGTS, tais como demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.

8. Quais são os documentos necessários?

O interessado terá que constituir um advogado e lhe entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.) e do extrato do FGTS.

9. Onde eu retiro o extrato do FGTS?

O extrato do FGTS pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela internet, através do site da instituição, no seguinte endereço:https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO∏uto=FGTS

10. Poderei ficar rico (a) se a ação for julgada procedente?

Bem, considerando que o FGTS representa o percentual de 8% do salário do empregado depositado mês a mês numa conta semelhante a uma poupança, se você sempre teve um super-salário desde 1999 até o ano de 2013, talvez sim. Lembre-se que o que se busca é a diferença da atualização monetária dos valores que o beneficiário tinha ou tem depositado na conta vinculada do FGTS. Exemplo: suponhamos que você tem R$ 340,47 reais referentes a atualização monetária do seu FGTS. Suponhamos que a justiça manda recalcular a correção monetária e encontra um valor de R$ 1.586,44 reais (só de correção monetária). Nesse caso, a diferença será de R$ 1.245,97. Este é o valor que o beneficiário fará jus. Ou seja, depende de quanto se ganhava ou se ganha. Não é por que a ação é movida contra a Caixa Econômica Federal que iremos confundir a revisão do FGTS com prêmio da Loteria... Boa sorte!

Esse texto também foi publicado no meu blog: http://hebertvieira.blogspot.com.br/

102 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom Dr. Herbert, tenho certeza de que ajudará muitas pessoas a sanarem suas dúvidas.

Apenas como complementação, se a pessoa teve depósitos antes de 1999 e não sacou o saldo, este valor também ficou rendendo juros após 1999. Pelo que tenho visto, as maiores diferenças são nestes casos, porque a pessoa acaba atravessando todo o período de perdas com um saldo razoável.

De outro lado, se a pessoa começar a receber depósitos apenas depois de 2005 por exemplo, não pegará o maior período das perdas, e muitas vezes o cálculo acaba sendo decepcionante por este motivo.

Abraços. continuar lendo

Obrigado Dr. Gustavo. Bastante pertinentes as suas observações. Quanto ao cálculo, é possível fazer uma simulação prévia para demonstrar ao cliente. O importante é deixar tudo bem esclarecido.

Grande abraço! continuar lendo

Mais claro e didático que isso, penso que seja impossível. Parabéns, muitas pessoas passarão a entender melhor o assunto. continuar lendo

Obrigado, Alexsandro! O meu intuito é ajudar. Vamos divulgar.

Grande Abraço! continuar lendo

Alguem poderia montar uma planilha para simular o valor da diferença do rendimento... Assim daria para ver se vale a pena ou não entrar com uma ação. continuar lendo

Com o devido respeito a matéria acima, a Justiça deve estar equivocada. Não pode a justiça , assim, mudar índices de correção a seu bel prazer. Existem muitas decisões já julgando improcedentes essas maluquices proferidas por juízes esparsos pelo país determinando a correção. O índice de correção decorre de lei e sinalizações do STF sobre índices ainda não tem o condão de modificar A maioria dos Juízes estão julgando improcedentes tais ações .Acho temerário o povo se entregar nessa aventura jurídica O judiciário não aguenta mais tanta judicialização. Não dá conta nem do que tem!.. continuar lendo

Não se trata de questão de judicialização Marina!! Direito é Direito! Se o legislador aprovar uma lei que prejudique um grande número de pessoas, o que se pode fazer? Aceitar ou partir para a violência, através de protestos? Nem uma das opções citadas parece ser a mais sensata. Outro aspecto que deve ser sopesado: Quando tu deves tributo ao Estado, ele vai atrás desse tributo, até mesmo fazendo tu sofreres uma execução fiscal. Isso é direito dele, ou tu achas que ele vai te perdoar? Não se trata de aventura jurídica, pois provado está que a TR não é parâmetro para correção de FGTS. O fato do Judiciário estar sobrecarregado, não significa que devemos nos calar e aceitar o que nos colocam a força, afinal, porque o Governo pode te cobrar e tu não pode cobrar ele? Pense nisso querida! Abraço! continuar lendo

Ao propor uma ação judicial, sempre há que se ter em mente a primazia da Constituição Federal e as Leis infraconstitucionais, para eventual recurso junto ao STF e STJ, respectivamente, jamais diante de julgados de primeira instância. continuar lendo

com todo respeito a Mariana ! creio que por essas e outros pensamentos que nunca chegaremos ao porto desejado de todos os trabalhadores
agora a matéria da forma que foi escrita pelo Dr. Herbert , até eu que além de leigo sou também indouto ,fica muito claro que em todos os tempos nós trabalhadores sempre estivemos e creio que sempre estaremos á mercê
como a maioria que visualizou essa matéria deixo aqui meus votos ao Dr. Herbert V. Durães continuar lendo

O que ocorre, infelizmente, é que comunicação e expressão não é o forte do Brasileiro. Aliás, de um modo geral o nível educacional da população é sofrível. A grande maioria das leis são muito mal escritas e com sentido dúbio, talvez propositalmente? A exemplo podemos citar esta lei do FGTS, a qual diz que os valores devem ser corrigidos monetariamente pela TR. Neste caso entra a questão de interpretação do significado de correção monetária.
O fato é que devido a isso é que temos a famosa frase: "Aos amigos tudo, aos inimigos os rigores da lei...". Interpretem como quiserem... continuar lendo